Decorando a Lei Seca

A Emenda Constitucional nº 138/2025 trouxe uma mudança relevante no regime jurídico dos servidores públicos, especialmente para os professores da rede pública. A alteração amplia as hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, tema clássico e recorrente em provas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. Por modificar diretamente o

A Lei nº 15.040/2024, que instituiu o Novo Marco Legal dos Seguros, promoveu uma das mais profundas alterações recentes no Direito Civil e Empresarial brasileiro. A norma retirou definitivamente o contrato de seguro do Código Civil e criou um microssistema jurídico próprio, com regras específicas sobre formação, execução,