ENAC

Guia Completo do 3º ENAC: tudo o que caiu nos exames e o que estudar com prioridade máxima

O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) consolidou-se como a principal etapa eliminatória dos concursos para outorga de delegações de notas e registros. Não se trata de uma prova genérica de Direito, mas de um exame técnico, normativo e profundamente conectado à prática notarial e registral.

A análise minuciosa do conteúdo efetivamente cobrado permite identificar, com alto grau de precisão, os diplomas legais e normativos que formam o núcleo da prova. Este guia reúne tudo o que caiu no ENAC, organizado de forma objetiva e estratégica, servindo como roteiro direto de estudo para candidatos que se preparam para o 3º Exame.

📌 Leitura complementar importante:
Para quem já projeta os estudos para o próximo ciclo, vale conferir também nossa análise sobre o que esperar do ENAC 2026.1, com base no histórico de cobrança e nas tendências normativas do exame:
👉 https://noticias.decorandoaleiseca.com.br/enac-2026-1-o-que-esperar-do-proximo-exame-nacional-dos-cartorios/

O que cai no ENAC?

O ENAC cobra, de forma recorrente, a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça, resoluções e provimentos do CNJ, a Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997) e leis especiais diretamente ligadas à atividade notarial e registral, com forte ênfase na literalidade do texto legal e nas atualizações legislativas recentes.

1️⃣ Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): o pilar absoluto do ENAC

A Lei de Registros Públicos foi o diploma mais cobrado do exame, aparecendo de forma reiterada e transversal.

Principais temas efetivamente exigidos:

🔹 Procedimento registral

Prenotação e prazos do registrador (art. 188)
Nota devolutiva: prazo, forma e conteúdo obrigatório (art. 198)
Indicação das exigências de uma só vez, de forma clara e objetiva

🔹 Dúvida registral

Suscitação da dúvida
Ciência ao apresentante
Prazo para impugnação
Remessa ao juízo competente
(art. 198, § 1º)

🔹 Registro de imóveis

Imóvel situado em mais de uma circunscrição
Matrícula com remissões recíprocas
Definição da serventia competente para atos de registro e averbação
(art. 169 e § 3º)

🔹 Usucapião extrajudicial

Autuação do requerimento
Prorrogação do prazo da prenotação até decisão final
(art. 216-A)

🔹 Registro Civil

Registro de nascimento quando houver dúvida fundada do oficial (art. 52)
Registro de óbito na ausência de médico no local (art. 77)
Averbação de anulação de casamento e comunicação ao juízo (art. 100)

🔹 Organização do serviço

Conservação de livros e documentos
Responsabilidade do oficial pela ordem e segurança
(art. 24)

📌 A cobrança ocorreu com base na redação atualizada da LRP, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.382/2022.

2️⃣ Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CNJ): protagonismo no ENAC

O Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (CNN/CNJ) ocupou posição de absoluto destaque no exame, em nível equivalente à própria Lei de Registros Públicos.

O ENAC deixou claro que não basta dominar a lei federal: é indispensável conhecer o microssistema normativo extrajudicial, tal como estruturado nacionalmente pelo CNJ.

Pontos cobrados de forma direta:

🔹 Mediação e conciliação nas serventias

Requisitos para atuação de mediadores e conciliadores
Obrigatoriedade de curso de aperfeiçoamento periódico
Vinculação à Corregedoria-Geral e ao Nupemec

🔹 Registro Civil – casamento

Material informativo aos nubentes
Natureza facultativa, não condicionante da habilitação
Procedimentos administrativos internos

🔹 Atuação prática das serventias

Regras operacionais
Padronização nacional dos atos
Deveres funcionais e organização interna

📌 O padrão de cobrança revelou exigência literal do texto do Código de Normas, sem margem para abstrações.

3️⃣ Normas do CNJ (Resoluções e Provimentos): cobrança técnica e atualizada

Além do Código de Normas, o ENAC exigiu domínio de Resoluções específicas do CNJ, especialmente aquelas diretamente relacionadas à atividade extrajudicial.

Destaques:

🔹 Resolução CNJ nº 35/2007

Inventário, partilha e divórcio extrajudiciais
Nomeação de representante do espólio sem observância da ordem do CPC
Declaração sobre inexistência de gravidez ou desconhecimento do estado gravídico

🔹 Atualizações normativas recentes

Dispositivos com redação alterada em 2024
Atenção redobrada às versões vigentes dos atos normativos

4️⃣ Lei de Protesto (Lei nº 9.492/1997): alta incidência e foco em atualizações

A Lei de Protesto apareceu diversas vezes no exame, sempre com enfoque prático e atualizado.

Temas efetivamente cobrados:

Protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA)
Renegociação de dívidas protestadas
Pagamento de emolumentos condicionado ao êxito da renegociação
Protesto sustado judicialmente e necessidade de autorização para pagamento
Integração com a central nacional de serviços eletrônicos

📌 As alterações promovidas pela Lei nº 14.711/2023 foram cobradas expressamente.

5️⃣ Leis especiais diretamente ligadas à atividade extrajudicial

O ENAC exigiu conhecimento preciso de leis especiais relevantes à prática notarial e registral:

Lei nº 8.935/1994
Lei nº 14.382/2022 (SERP e Fics)
Lei nº 4.591/1964 (patrimônio de afetação)
Lei nº 8.629/1993 (regularização fundiária)
Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro)

6️⃣ Direito Civil: cobrança objetiva e funcional

O Direito Civil foi cobrado de forma pontual e extremamente objetiva, sempre ligado a efeitos jurídicos claros.

Emancipação (art. 5º, CC)
Morte presumida (art. 7º, CC)
Assunção de dívida em imóvel hipotecado (art. 303, CC)

7️⃣ Direito Constitucional e Jurisprudência: estabilidade e aplicação direta

Foram exigidos:

Nacionalidade após a EC nº 131/2023
Competência legislativa dos Estados
Jurisprudência consolidada do STF e do STJ

8️⃣ O que esse conteúdo revela sobre o 3º ENAC

A tendência é clara. Os temas abaixo devem ser estudados com prioridade:

Código de Normas do CNJ
LRP como eixo central
Lei de Protestos e Lei dos Cartórios também em elevado percentual
Código Civil
Jurisprudência dos Tribunais Superiores

🔎 Preparação direcionada para o ENAC

Considerando o padrão efetivamente cobrado, a fase final de estudos deve priorizar a organização e a revisão estratégica dos diplomas centrais do ENAC.

👉 Reta Final para o Exame Nacional dos Cartórios – ENAC
https://www.decorandoaleiseca.com.br/retafinal/exame-nacional-dos-cartorios

9️⃣ Direcionamento final para o candidato

O ENAC seleciona quem domina o sistema normativo extrajudicial.
LRP, Código de Normas do CNJ e normas administrativas não são complementares: são o núcleo da prova.