Concurso Cartório TJ TO: decisão do CNJ pode destravar edital em 2026
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no PCA nº 0004958-19.2024.2.00.0000, que o TJTO e a Corregedoria-Geral de Justiça do Tocantins devem corrigir anexações e acumulações de serventias feitas em desconformidade — especialmente quando o delegatário beneficiado não atende ao requisito de ser bacharel em