Lei nº 15.299/2025 e a Lei de Crimes Ambientais: alterações relevantes no art. 49
A Lei nº 15.299/2025 promoveu alteração pontual, porém relevante, na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ao introduzir nova hipótese legal em que a poda ou o corte de árvores não configura crime ambiental.
A modificação incide diretamente sobre o art. 49 da Lei de
