Lei nº 15.306/2025 e o Estatuto do Desarmamento: porte de arma para policiais legislativos e seus reflexos nos concursos públicos
A Lei nº 15.306/2025 promoveu alteração relevante na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ao conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Trata-se de modificação normativa de alta relevância para concursos
