Lei nº 15.040/2024: Novo Marco Legal dos Seguros e o que muda para concursos públicos
A Lei nº 15.040/2024, que instituiu o Novo Marco Legal dos Seguros, promoveu uma das mais profundas alterações recentes no Direito Civil e Empresarial brasileiro. A norma retirou definitivamente o contrato de seguro do Código Civil e criou um microssistema jurídico próprio, com regras específicas sobre formação, execução,
